Concurso PCDF Agente e Concurso Depen – Qual devo focar?

Concurso PCDF Agente e Concurso Depen – Provas marcadas! E agora, o que devo estudar?

Com o recente lançamento do edital do Concurso PCDF Agente (Polícia Civil do Distrito Federal) e a iminência do Concurso Depen (Departamento Penitenciário Nacional) surge a dúvida: em qual prova eu devo focar?

Bom, a resposta não é tão simples quanto gostaríamos. Mas não se apavore! Para ajudarmos você a decidir, fizemos uma análise das matérias cobradas nos dois editais (Concurso PCDF Agente e Concurso DEPEN) e pontuaremos as semelhanças e divergências para facilitar sua decisão.

Para início de conversa, os dois certames serão realizados pela banca Cespe/Cebraspe, ou seja, ambos serão no formato certo/errado. A primeira diferença já aparece nos requisitos para a realização das provas. Enquanto o Concurso PCDF Agente exige nível superior em qualquer área, o Concurso Depen exige apenas nível médio (para o cargo 8: de Agente Federal de Execução Penal).

Inicialmente pontuamos que o conteúdo programático do Concurso PCDF Agente veio muito parecido com o edital da Polícia Federal de 2018. Já o conteúdo do Concurso Depen está mais voltado para a prática do Agente Penitenciário Federal. Mas vamos ao que interessa…

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Concurso PCDF Agente e Concurso Depen – Semelhanças no conteúdo programático:

Língua Portuguesa

Os editais são quase idênticos. A única diferença se encontra no Concurso Depen, que traz no tópico 7 “Correspondência oficial (conforme o Manual de Redação da Presidência da República)” e em seu subtópico 7.1 “Padrão Ofício”.

Atualidades

O conteúdo de Atualidades será cobrado em ambos concursos somente para a prova discursiva. O candidato deverá ficar atento às particularidades exigidas em cada certame.
Para o Concurso PCDF Agente a prova discursiva irá analisar tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como: segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas
Já para o Concurso Depen, a prova discursiva será voltada para o sistema penitenciário. O certame traz os seguintes tópicos a serem observados: sistema de justiça criminal, sistema prisional brasileiro e sistema penitenciário federal, políticas públicas de segurança pública e cidadania e o papel do sistema penitenciário nas Políticas nacionais de segurança pública.

Matemática e Raciocínio Lógico Matemático

Nestas disciplinas os editais vieram muito semelhantes. Confira os tópicos:

PCDF e Depen:

  1. Estruturas lógicas.
  2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões.
  3. Lógica sentencial (ou proposicional), proposições simples e compostas, tabelas verdade, equivalências, Leis de Morgan, diagramas lógicos.
  4. Lógica de primeira ordem.
  5. Razões e proporções.
  6. Regras de três simples.
  7. Porcentagens.
  8. Princípios de contagem e probabilidade.
  9. Operações com conjuntos.
  10. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Só na PCDF:

  1. Equações de 1º e de 2º graus.
  2. Sequências numéricas.
  3. Progressões aritméticas e geométricas.
  4. Funções e gráficos.

Direito Administrativo

Noção de organização administrativa (conceitos; elementos; poderes e organização; natureza, fins e princípios; centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista).

PCDF e Depen:

  1. Agente público. (Legislação pertinente – Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, disposições constitucionais aplicáveis; cargo, emprego e função pública).
  2. Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
  3. Licitações (lei 8.666/93 – Princípios, contratação direta, dispensa e inexigibilidade, modalidades, tipos e procedimentos). O Concurso Depen ainda cobra o Decreto nº 10.024/2019 (pregão, na forma eletrônica).

Só na PCDF:

  1. Ato administrativo (conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies).
  2. Controle da administração pública (Controle judicial; controle legislativo).
  3. Responsabilidade civil do Estado (responsabilidade por ato comissivo do Estado; responsabilidade por omissão do Estado; requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado).

Só na PCDF:

  1. Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações (transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências).
  2. Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 8.429/1992).
  3. Lei 9.784/1999 e suas alterações.
  4.  Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado.
  5. Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações.

Direito Constitucional

Na parte de Direito Constitucional o edital da PCDF veio bem mais enxuto, cobrando somente direitos e garantias fundamentais e Segurança Pública (Título V, Capítulo III). Já o edital do Depen traz estes dois tópicos e mais:

  • Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.
  • Direitos e deveres individuais e coletivos.
  • Direitos sociais.
  • Direitos de nacionalidade.
  • Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República.
  • Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família; criança, adolescente, idoso e índio.

Direito Penal

Qaunto ao Diretio penal, o edital da PCDF é bem menos complicado. em ambos certames esta matéria acorga a aplicação da lei penal. (princípios, lei penal no tempo e no espaço, tempo e lugar do crime, lei penal excepcional, especial e temporária, contagem de prazo, irretroatividade da lei penal); Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

No entanto, o edital do Depen vai mais alem, e traz: territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, pena cumprida no estrangeiro, eficácia da sentença estrangeira, frações não computáveis da pena, interpretação da lei penal, analogia, conflito aparente de normas penais, fato típico e seus elementos, crime consumado e tentado, ilicitude e causas de exclusão e excesso punível.

Direito Processual Penal

Quanto a matéria de Direito Processual Penal, os certames vieram bem semelhantes, com mais conteúdo no Concurso Depen que no Concurso PCDF Agente. ou seja, ambos cobram conhecimentos sobre disposições preliminares do Código de Processo Penal, inquérito policial, prisão e liberdade provisória, disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. Entretanto, apenas a PCDF traz a Lei nº 9.099/95, enquanto o Depen traz ainda a aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, ação penal, processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o habeas corpus e seu processo.

Direitos Humanos

O conteúdo de Direitos humanos aparece nos dois certames, no entanto, a delimitação é bem distinta. Enquanto o Concurso PCDF Agente deve abordar aspectos mais fundamentais dos direitos humanos, como seus conceitos, terminologias, afirmação histórica, o Concurso Depen está voltado para a participação social, o tratamento de pessoas presas, os conselhos penitenciários e limitações dos colegiados. Parte do conteúdo trazido pelo edital do Depen se baseia na lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP). Confira os tópicos cobrados nos certames:

PCDF e Depen:

  1. Direitos humanos na Constituição Federal de 1988
  2. Decreto 7.037/09 – Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

 

Só na PCDF:

  1. Teoria Geral dos direitos humanos
  2. Afirmação histórica dos direitos humanos
  3. Direitos humanos e responsabilidade do Estado
  4. A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos

 

Só no Depen:

  1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
  2. Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas
  3. Decreto 9.759/19 (extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal)
  4. Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) – Conselho nacional de Política Criminal (arts. 62 ao 64);
  5. Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70); Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81)

Informática

O conteúdo de informática para o concurso da PCDF veio bem extenso e muito semelhante ao concurso da Polícia Federal de  2018. Veja os pontos convergentes:

PCDF e Depen:

  1. Redes de comunicação (Introdução a redes – computação/telecomunicações -; Redes de computadores: locais, metropolitanas e de longa distância; Noções de terminologia e aplicações, topologias, modelos de arquitetura – OSI/ISO e TCP/IP – e protocolos; Noções de redes privadas virtuais (VPN); Noções de computação em nuvem; Noções de vírus, worms e pragas virtuais; Aplicativos para segurança – antivírus, firewall, anti-spyware etc).
  2. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/intranet; Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de 49 busca, de pesquisas e de redes sociais; Acesso a distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo e multimídia; Programas de navegação – Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome).
  3. Sistemas operacionais (Noções de sistema operacional Windows: Windows 10; Noções de sistema operacional GNU Linux. Características do sistema operacional GNU Linux; Noções de sistemas operacionais embarcados/móveis: Android e iOS).
    Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft e LibreOffice).
    Noções de mineração de dados (Noções e características; Noções de aprendizado de máquina; Noções de bigdata: conceito, premissas, aplicação).

ATENÇÃO! Neste último tópico há divergência entre os editais. Enquanto a PCDF cobra Windows e Linux, o Depen irá cobrar apenas o ambiente Windows.

Só na PCDF:

  • Fundamentos de computação. (Organização e arquitetura de computadores; Componentes de um computador – hardware e software -; Sistemas de entrada, saída e armazenamento; Princípios de sistemas operacionais; Tecnologias de virtualização de plataformas: emuladores, máquinas virtuais, paravirtualização).
  • Noções de aplicação python e R.
  • API (application programming interface).
  • Metadados de arquivos.
  • Teoria da informação (Conceitos de informação, dados, representação de dados, conhecimentos, segurança e inteligência).
  • Banco de dados (Base de dados, documentação e prototipação; Modelagem conceitual: abstração, modelo entidade-relacionamento, análise funcional e administração de dados; Dados estruturados e não estruturados; Banco de dados relacionais: conceitos básicos e características; Chaves e relacionamentos).

Concurso PCDF Agente e Concurso Depen – Matérias específicas:

Legislação

Só na PCDF:

  1. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Lei nº 4.878/1965 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do DF).
  2. Decreto-Lei nº 2.266/1985 (criação da carreira PCDF, cargos, valores e vencimentos).
  3. Lei nº 9.264/1996 (desmembramento e reorganização da PCDF, remuneração de seus cargos).
  4. Decreto nº 30.490/2009 (Regimento Interno da PCDF).
  5. Lei Orgânica do Distrito Federal.
    1. Capítulo V, Seção I ― Da Polícia Civil.
  6. Lei nº 13.869/2019.
  7. Lei nº 8.429/1992.

Só no Depen:

  1. Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (organizações criminosas).
  2. Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (lavagem de dinheiro).
  3. Lei nº 9.455/1997 e suas alterações(antitortura).
  4. Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (anticorrupção).
  5. Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade).
  6. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrava).
  7. Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento).
  8. Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Lei de Drogas).
  9. Lei nº 13964/2019 (aperfeiçoa a legislação penal e processual penal).

Língua inglesa

  • Compreensão de textos escritos em língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos.

Conhecimentos sobre o Distrito Federal

  • Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), instituída pela Lei Complementar nº 94/1998 e suas alterações.

Estatística

  1. Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose).
  2. Probabilidade.
    1. Definições básicas e axiomas.
    2. Probabilidade condicional e independência.
    3. Variáveis aleatórias discretas e contínuas.
    4. Distribuição de probabilidades.
    5. Função de probabilidade.
    6. Função densidade de probabilidade.
    7. Esperança e momentos.
    8. Distribuições especiais.
    9. Distribuições condicionais e independência.
    10. Transformação de variáveis.
    11. Leis dos grandes números.
    12. Teorema central do limite.
    13. Amostras aleatórias.
    14. Distribuições amostrais.
  3. Inferência estatística.
    1. Estimação pontual: métodos de estimação, propriedades dos estimadores, suficiência.
    2. Estimação intervalar: intervalos de confiança, intervalos de credibilidade
    3. Testes de hipóteses: hipóteses simples e compostas, níveis de significância e potência de um teste, teste t de Student, teste qui-quadrado.
  4. Análise de regressão linear.
    1. Critérios de mínimos quadrados e de máxima verossimilhança.
    2. Modelos de regressão linear.
    3. Inferência sobre os parâmetros do modelo.
    4. Análise de variância.
    5. Análise de resíduos.
  5. Técnicas de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados.
    1. Tamanho amostral.

Contabilidade

  1. Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade.
  2. Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica.
  3. Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos.
  4.  Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos.
  5. Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e funcionamento das contas.
  6. Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos essenciais, fórmulas de lançamentos, livros de escrituração, métodos e processos, regime de competência e regime de caixa.
  7. Contabilização de operações contábeis diversas: juros, descontos, tributos, aluguéis, variação monetária/cambial, folha de pagamento, compras, vendas e provisões, depreciações e baixa de bens.
  8. Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração.
  9. Balanço patrimonial: conceitos, objetivo, composição.
  10. Demonstração de resultado de exercício: conceito, objetivo, composição.
  11. Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, legislação complementar e pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
  12. Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016.

Ética no Serviço Público

Esta matéria será cobrada apenas no Concurso Depen. Confira os tópicos trazidos pelo edital:

  1. Ética e moral.
  2. Ética, princípios e valores.
  3. Ética e democracia: exercício da cidadania.
  4. Ética e função pública.
  5. Ética no setor público.
    1. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações.
      1. Espécies de Procedimento Disciplinar: sindicâncias investigativa, patrimonial e acusatória.
      2. Processo Administrativo Disciplinar.
        1. Ritos ordinário e sumário.
        2. Fases: instauração, inquérito e julgamento.
        3. Comissão disciplinar: requisitos, suspeição, impedimento e prazo para conclusão dos trabalhos (prorrogação e recondução).
  6. Lei nº 12.846/2013 e suas alterações.

Execução Penal

  1. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
  2. Portaria Interministerial MJ/SEDH nº 4.226/2010 (estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública).
  3. Portaria MJSP nº 65/2019 (formação da força tarefa de intervenção penitenciária no âmbito do DEPEN).
  4. Portaria MJSP nº 157/2019 (disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências).
  5. Lei nº 13.675/2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública) e Decreto de Regulamentação nº 9.489/2018.
  6. Portaria MJSP nº 18/2020 (aprova a Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública – DNAISP). Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública – DNAISP.
  7. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020–2023.

Departamento Penitenciário Nacional

  1. Decreto nº 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal).
  2. Portaria MSP nº 199/2018 (Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional).
  3. Lei nº 10.693/2003 e suas alterações.
  4. Lei nº 11.907/2009 (Seção XXIII – Das Carreiras da Área Penitenciária Federal).
  5. Lei n º 13.327/2016 (Capítulo VIII – Das Carreiras da Área Penitenciária Federal).
  6.  Lei nº 11.473/2007 (dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública).
  7. Lei nº 11.671/2008 (dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais).
  8. Decreto nº 6.877/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.671/2008).
  9. Portaria DISPF/DEPEN nº 11/2015 (Aprova o Manual das Assistências do Sistema Penitenciário Federal).

Veja também:
CONCURSO DEPEN – Edital 2020 PUBLICADO!

 

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