Alterações do Pacote Anticrime na LEP

 O Professor Ronaldo Bandeira, comentou as alterações que o Pacote Anticrime causou na LEP.

Informação de qualidade e atualizada para sua preparação. O professor Ronaldo Bandeira comentou as alterações causadas pelo pacote anticrime na LEP. Leia até o final.

Alterações do Pacote Anticrime na LEP – Da Identificação do Perfil Genético

Art. 9o-A.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.                       (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.    (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.  (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

5º (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
6º (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
7º (VETADO).      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Leia também:
Câmara aprova Pacote Anticrime

Comentário do Professor Ronaldo Bandeira: Alterações do Pacote Anticrime na LEP.

Assunto já tormentoso e discutido anteriormente nas nossas cortes supremas acerca da  possível lesão do princípio da não produção de provas contra si mesmo, mostra-se bastante questionável à luz da garantia de não autoincriminação (art. 5º, LXIII, da CRFB; art. 14, 3, g, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU; art.
8º, 2, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos / Pacto de San Jose da Costa Rica), sendo inclusive questionado na Corte Suprema em recurso extraordinário (RE n. 973837) com repercussão geral reconhecida.

O novo texto proposto previa: “Art. 9º-A. Os condenados por crimes praticados com dolo, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, quando do ingresso no estabelecimento prisional.”

Perceba que a ampliação do rol dos sujeitos a submissão da extração da identificação do perfil genético deixa de ser uma exceção e torna-se uma regra em nosso ordenamento jurídico. Diante do texto proposto primeiramente pelo nosso ministro Sergio Moro percebemos que referido projeto estaríamos sujeitos a lesão do dispositivo constitucional previsto no artigo 5°, LVII (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória), bem como também ao dispositivo comentado anteriormente no que tange ao princípio da não autoincriminação.

Imagine diante desse cenário pessoas condenadas (ou até mesmo diante de sentença recorrível) por crimes contra a honra como calúnia, difamação e injúria estariam sujeitas a extração do DNA.

Ademais, diante desses argumentos e ainda por não preverem essa possibilidade para todos os condenados por crimes hediondos, por impedir a utilização do material genético para práticas de fenotipagem genética, busca familiar e por fim, obrigar o poder público a descartar imediatamente a amostra biológica após a identificação do perfil genético, razão pela qual o nosso presidente vetou alguns dispositivos.

Outro ponto Acrescentado pelo pacote anticrime que acredito que será assunto de muita discursão e que para mim foi o principal incremento trazido pela lei nº 13.964, de 2019, foi a adição do parágrafo 8° no artigo 9-A, que adiciona mais uma falta grave ao rol previsto no artigo 50 da LEP, que é o fato de se recusar a submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético, vislumbro aqui uma falta que fere claramente o princípio da não auto-incriminação, uma vez que além de obrigar o condenado a se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético ainda o punirá por um direito previsto em nossa carta magna. Entretanto como faremos uma prova que não se discutirá a constitucionalidade dessa falta até que haja uma revogação expressa iremos continuar considerando como mais uma falta grave prevista no artigo 50 da lei 7210/84.

 

Alterações do Pacote Anticrime na LEP – Do Regime Disciplinar Diferenciado

“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

I – duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;

II – recolhimento em cela individual;

III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;

IV – direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

V – entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;

VI – fiscalização do conteúdo da correspondência;

VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:

I – que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;

II – sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.

(Revogado).

3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso:

I – continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;

II – mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.

5º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais.

6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário.

7º Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.” (NR)

Do conceito

Como define o grande mestre Rogério Sanches Cunha “O RDD não é uma quarta espécie de regime de cumprimento de pena, mas sim a mais severa sanção disciplinar imposta ao preso autor das hipóteses de cabimento no RDD”.

Hipóteses de Cabimento

Percebemos que as hipóteses de cabimento não foram alteradas, ou seja, continuamos com as mesmas 3 hipóteses anteriores. O que o legislador fez questão de deixar mais claro foi em relação a extensão dessas 3 hipóteses para o preso provisório, definitivo, nacional e estrangeiro já no “caput” do artigo 52, o que outrora só vinha no § 1°, do artigo 52 que previa o RDD para o preso que apresentasse alto risco a sociedade ou ao estabelecimento penal, entretanto já ficava claro que para todos eles caberiam todas as questões de RDD.

“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

  • O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:

I – que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;

II – sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.

Comentário – Analisaremos agora todas as hipóteses:

Percebam que na primeira hipótese de RDD prevista no “caput” do artigo 52 fica claro que para haver a submissão do preso nacional, estrangeiro, definitivo e provisório a essa hipótese de RDD faz-se necessário duas condições a primeira que cometa um crime doloso seguido de subversão à ordem ou disciplina. Ou seja, só o cometimento de crime doloso isoladamente só gerará uma falta grave, só a subversão a ordem ou disciplina só gerará também falta grave. Entretanto, quando o cometimento de crime doloso vier seguido de subversão a ordem ou disciplina daí teremos a primeira hipótese de cabimento no RDD.

A segunda hipótese agora capitulada no inciso I, do § 1°, do artigo 52, da LEP, deixa claro que o preso que apresenta alto risco risco para a ordem e a segurança da sociedade ou do estabelecimento penal será também submetido ao RDD. Fica claro aqui que esta hipótese é destinada aos presos que por si só geram um risco exponencial à sociedade ou ao próprio estabelecimento penal.

A terceira e última hipótese se destina ao preso ao qual recaiam fundadas suspeitas (deixar claro que deverão ser devidamente motivadas pelo juiz da execução) de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada. Atenção a adaptação normativa que outrora ainda desatualizada a LEP previa os termos quadrilha ou bando.

Características do RDD

I – duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;

II – recolhimento em cela individual;

III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;

IV – direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

V – entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;

VI – fiscalização do conteúdo da correspondência;

VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

a) Característica Temporal:

I – duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;

Como percebemos o pacote anti-crime incrementa o tempo de até 360 dias para até 2 anos já na primeira vez que o preso incorre numa hipótese de cabimento de RDD. Outra novidade prevista na lei 13964/20 é que nos casos de prorrogação, ou seja, insistência nas duas últimas hipóteses de cabimento do RDD (Alto risco a segurança do estabelecimento penal ou sociedade e fundada suspeita em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada) a prorrogação será de mais um ano sucessivamente.

  • 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso:

I – continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;

II – mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.

Percebam que o prazo de prorrogação sucessiva enquanto insistir nas hipóteses acima, previstas no § 4° do artigo 52,  será de 1 ano e não por até ano. Percebam também que essa prorrogação sucessiva é cabível apenas nas 2 últimas hipóteses de cabimento do RDD, uma vez que se o preso vier a praticar novo crime doloso que gere subversão a ordem não será uma insistência no enquadramento do RDD, mas sim uma nova hipótese de cabimento.

b) Recolhimento em cela individual.

II – recolhimento em cela individual;

c) Visitação

 III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;

As visitas que anteriores eram semanais passaram a ser quinzenais, o número de pessoas continuam sendo de 2 pessoas, entretanto, agora as crianças também estão incluídos nesse número, que antes eram liberados. Percebam também o fim do contato humano entre o preso e as visitas.

Outra novidade é em relação a gravação por áudio ou por áudio e vídeo, conforme previsão legal do § 6° do também artigo 52.

  • 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário.

Outra novidade trazida pelo legislador será na hipótese do preso que não recebe visitas por um período de 6 meses de RDD, após prévio agendamento, poderá ter contato telefônico com uma pessoa da família duas vezes por mês e por apenas 10 minutos. Deixar claro que assim como a conversa será gravado também essa conversa.

  • 7º Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.” (NR)

d) Banho de Sol

IV – direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

Percebam aqui que o banho de sol continua inalterado, ou seja, o tempo continua sendo de 2 horas, porém o legislador agora toma o cuidado para que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

e) Novidades nas características trazidas pelo pacote anticrime

V – entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;

VI – fiscalização do conteúdo da correspondência;

VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

Cuidados a serem tomados ao preso líder de organização criminosa

3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

5º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais.

Procedimento de Aplicação

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.         (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

1oA autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.       (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

2oA decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias.

O RDD está sob império da jurisdicionalização, ou seja, somente o juiz pode incluir um preso no RDD, porém o juiz não pode provocar de ofício a inclusão no RDD, é necessário ser provocado através de um requerimento elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa (secretário de segurança pública), prolatando a decisão em no máximo 15 dias, precedendo da manifestação do MP e defesa, garantindo dessa forma o respeito ao contraditório e a ampla defesa, ou seja, nada mais é que a garantia do devido processo legal.

Vale instar que segundo interpretação extensiva da LEP, há ainda a possibilidade do Ministério Público e a Defensoria Pública poderem requerer inclusão no RDD ao Juiz, artigo 68, inc. II, alínea a e art. 81-B, inc. I, alínea a, da LEP.

Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público,

II – requerer:

a) Todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;

Art. 81-B.  Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

I – requerer:        (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

 

Resumo de Regime Disciplinar Diferenciado.

Previsão Legal Hipóteses de cabimento no RDD Observações Exemplo prático
Art. 52, “caput” A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características Percebe-se que somente a prática de crime doloso não enseja inclusão no RDD é necessário que somada a isso haja concomitantemente a subversão da ordem ou da disciplina interna.

Lembrando que além da punição administrativa há também a punição penal pelo cometimento do crime.

Um preso que mata um colega de cela, pois este era seu desafeto e todos os outros presos “chocados” com o crime começam um tumulto inconformados com o homicídio.
Art. 52, § 1º, I O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Apesar de estar expresso na lei que é suficiente que o preso apresente alto risco é necessário que haja um cometimento de um fato posterior ao qual gere essa insegurança na prática.

Percebemos que o legislador aqui foi redundante ao mencionar de forma expressa a submissão do estrangeiro no RDD, pois segundo a própria constituição federal os estrangeiros são iguais em direitos.

Um preso que após sua inclusão no sistema apresente uma conduta (direito penal do fato e não do autor, como prevê equivocadamente a LEP), em desacordo com as atitudes preventivas e ordeiras que a LEP prevê.
Art. 52, § 1º, II Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) A doutrina corrige este caso de cabimento, pois na prática é necessária a prova material (interceptações telefônicas, testemunhas).

 

Um promotor de justiça do MP, solicita ao juiz da execução através de provas materiais a inclusão de um preso que está envolvido em uma quadrilha qualquer.

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